Juiz de Fora

Governo de Minas amplia participação de micro e pequenas empresas nas compras públicas

Um acordo de Cooperação Técnica prevê ações conjuntas entre secretarias do Estado para ampliar a participação de pequenos negócios nos processos de compras públicas estaduais.

A iniciativa do Governo de Minas busca apoiar e fortalecer as micro e pequenas empresas (MPE) e os microempreendedores individuais. Por meio das secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) e de Planejamento e Gestão (Seplag)e em parceria com o Sebrae Minas foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica para ampliar a participação dos pequenos negócios nos processos de compras públicas estaduais.

O termo prevê a criação de um Painel de Compras Públicas do Estado, de acesso livre, onde será feito o monitoramento do volume de recursos direcionados para contratações de empresas enquadradas na Lei Complementar (LC) 123 – o estatuto jurídico de microempresas e empresas de pequeno porte.

A lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ao direito de preferência das microempresas e das empresas de pequeno porte ao celebrar contratos com a Administração Pública. Desta forma, será possível viabilizar alternativas para ampliar a participação destes empresários nos processos. O painel será gerido pela Seplag em conjunto com o Sebrae Minas.

Para o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, a iniciativa vem em uma boa hora, já que as empresas estão passando por dificuldades neste período de pandemia. “É uma medida que busca ampliar o acesso a mercados das empresas, principalmente as de pequeno porte, que já têm um tratamento diferenciado nas legislações estadual e federal. Esse trabalho em conjunto vai auxiliar ampliando ainda mais nosso mercado e a competitividade das empresas mineiras”, afirma.

Por meio da parceria, serão realizadas capacitações técnicas para orientar os fornecedores sobre as normas e as legislações dos processos de compras do Governo de Minas, em especial, sobre a utilização do Portal de Compras. O objetivo é ampliar o quantitativo de empresas aptas a participarem das licitações.

Com base no Acordo de Cooperação Técnica, também será feito um esforço conjunto para a revisão do Decreto Estadual 47.437/2018, que regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas aquisições públicas do Estado.

Resolução 58/2007 da Seplag também poderá passar por mudanças para potencializar a participação de empresas beneficiárias da LC 123 nas licitações mineiras.

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