Ilhabela

Ex-prefeito e ex-secretários de Ilhabela têm bens bloqueados em ação por improbidade














Liminar concedida na última sexta-feira (30/7) determinou o bloqueio de bens de um ex-prefeito de Ilhabela, dois ex-secretários municipais e de mais duas pessoas e uma empresa, atendendo a pedido do MPSP em ação por improbidade administrativa. Pela decisão, o limite da indisponibilidade é de R$ 12.485.333,48 para cada um dos réus, valor referente ao dano possivelmente causado ao erário e à multa mínima a ser aplicada.

Ao propor a ação, o promotor de Justiça Cauã Nogueira de Araújo cita inquérito civil que apontou irregularidades na licitação realizada para contratar empresa que prestasse o serviço de revitalização de diversas ruas da cidade. Há nos autos indícios de superfaturamento nas medidas e nos orçamentos realizados.

Segundo parecer técnico elaborado pelo Centro de Apoio à Execução (CAEx), houve grave irregularidade no BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) utilizado para a elaboração da planilha orçamentária, inconsistências no contrato e divergências envolvendo os serviços contratados e os efetivamente prestados.

*Fonte: MPSP











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