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Confira a pauta de julgamentos do Plenário para esta quinta-feira (4)

Confira a pauta de julgamentos do Plenrio para esta quinta-feira (4)


O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) rene-se, a partir das 14h, em sesso por videoconferncia, para dar continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinrio (RE) 1101937, com repercusso geral, no qual se discute o limite territorial da eficcia de sentenas em ao civil pblica.

Tambm esto pautadas aes sobre distribuio do salrio educao, contratao de servidores pblicos a partir da EC 19/98 e cota de tela para o cinema nacional.

A sesso ser tem transmisso ao vivo pela TV Justia, pela Rdio Justia e pelo canal do STF no YouTube.

Confira, abaixo, todos os temas pautados para julgamento.

Recurso Extraordinrio (RE) 1101937 – Repercusso geral

Relator: ministro Alexandre de Moraes

Caixa Econmica Federal (CEF) e outros bancos x Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

O recurso discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei das Aes Civis Pblicas (Lei 7.347/1985), segundo o qual a sentena na ao civil pblica far coisa julgada para todos nos limites da competncia territorial do rgo prolator.

Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135

Relatora: ministra Crmen Lcia

Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Democrtico Trabalhista (PDT) x Congresso Nacional

Retomada do julgamento da ao que questiona a Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998). Os partidos alegam, entre outros argumentos, que a EC 19 foi promulgada sem a aprovao das duas Casas Legislativas, em dois turnos de votao. Sustentam ainda que as alteraes tendem a abolir direitos e garantias individuais.

O julgamento foi suspenso aps o voto da ministra Crmen Lcia (relatora) pela inconstitucionalidade da redao dada ao caput do artigo 39 da Constituio Federal pela EC 19/1998.

Recurso Extraordinrio (RE) 627432 – Repercusso geral

Relator: ministro Dias Toffoli

Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematogrficas do Rio Grande do Sul X Agncia Nacional do Cinema (Ancine)

Os ministros vo decidir neste recurso com repercusso geral sobre a constitucionalidade da denominada “cota de tela”, consistente na obrigatoriedade de exibio de filmes nacionais nos cinemas, e das sanes administrativas decorrentes da sua inobservncia.

Recurso Extraordinrio (RE) 1070522 – Repercusso geral

Relator: ministro Luiz Fux

Unio x Sistema de Comunicao Viaom Ltda.

Neste recurso com repercusso geral os ministros vo decidir se foram recepcionadas pela Constituio Federal de 1988 as disposies previstas no artigo 16, pargrafo 1º, alnea “c”, e pargrafo 3º, inciso I, do Decreto 52.795/1963, que versam sobre o tempo destinado aos programas culturais, artsticos e jornalsticos produzidos no municpio objeto da outorga dos servios de radiodifuso.

Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188 – Retorno de vista

Relator: ministro Edson Fachin

Autores: Governador de Pernambuco e outros

Interessados: Presidente da Repblica e Congresso Nacional

Retomada do julgamento da ao na qual os nove estados do Nordeste questionam a forma de clculo para distribuio de cotas do salrio-educao. Aps o voto do relator, ministro Edson Fachin, que julgava procedente o pedido formulado na ao, pediu vista o ministro Alexandre de Moraes. Os ministros vo decidir neste julgamento se a contribuio social do salrio-educao arrecadada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE) deve ser distribuda tendo em conta exclusivamente a proporcionalidade do nmero de alunos matriculados nas respectivas redes pblicas de ensino.

Recurso Extraordinrio (RE) 660814 – Repercusso geral

Relator: ministro Alexandre de Moraes

Sindicato dos Delegados de Polcia do Estado de Mato Grosso (Sindpo) x Estado de Mato Grosso

No julgamento deste recurso, o Plenrio decidir se constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justia que determina a tramitao direta de inqurito policial entre o Ministrio Pblico e a Polcia Civil. Vo discutir tambm se o ato normativo impugnado usurpa competncia privativa da Unio para legislar sobre direito processual. O Plenrio decidiu pela repercusso geral do recurso (Tema 1.034).

AR/RR

 

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