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Suspensa eficácia de lei do Maranhão que interrompia pagamento de crédito consignado durante pandemia

Suspensa eficcia de lei do Maranho que interrompia pagamento de crdito consignado durante pandemia

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficcia de lei do Estado do Maranho que determinou a suspenso, por 90 dias, no mbito do estado, do pagamento de contratos de crdito consignado de servidores pblicos estaduais e municipais e de empregados pblicos e privados em decorrncia da pandemia da Covid-19. A medida liminar, deferida na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6475, ser submetida a referendo do Plenrio.

A Lei estadual 11.274/2020 tambm estabelece que, encerrado o estado de emergncia pblica, as instituies financeiras devero oferecer condies facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante a suspenso e afasta a incidncia de juros de mora, multa ou correo monetria sobre o valor das parcelas com vencimento a partir de 20/3/2020.

A Confederao Nacional do Sistema Financeiro (Consif), autora da ao, argumenta que a norma usurpa a competncia da Unio para legislar sobre a matria e a iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo para dispor sobre a organizao da administrao pblica. Tambm afirma que, por alterar contratos vlidos, a lei estadual afronta a garantia constitucional do ato jurdico perfeito, o princpio da proporcionalidade e a livre iniciativa.

Ao deferir a liminar, o ministro Lewandowski observou que, ao interferir na relao obrigacional estabelecida entre as instituies de crdito e os servidores e empregados pblicos, a lei entrou na competncia privativa da Unio para legislar sobre direito civil (artigo 22, inciso I, da Constituio Federal) e sobre poltica de crdito (artigo 22, inciso VII).

No exame preliminar da ao, o ministro considera que, “ao menos primeira vista”, o Estado do Maranho no poderia substituir a Unio para determinar a suspenso do cumprimento de obrigaes financeiras, “ainda que mediante lei estadual e em perodo to gravoso, como o do atual surto do novo coronavrus, que atinge a todos indiscriminadamente”.

PR/AS//CF

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26/6/2020 – Questionada lei do Maranho que suspendeu pagamento de crdito consignado por 90 dias 

 

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