Segurança

Ministro Marco Aurélio determina liberação dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia

Ministro Marco Aurlio determina liberao dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia

O ministro Marco Aurlio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurana (MS) 37372 para autorizar a livre movimentao dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia S/A, que estavam bloqueados por deciso do Tribunal de Contas da Unio (TCU). A indisponibilidade havia sido decretada em 2018, em auditoria que fiscalizou as obras civis da Usina Termonuclear de Angra 3, pelo prazo de um ano.

Previso da indisponibilidade

O TCU aplicou dispositivo de sua Lei Orgnica (Lei 8.443/1992, artigo 44, pargrafo 2º) que permite a decretao, por esse prazo, da indisponibilidade de bens do responsvel suficientes ao ressarcimento de possveis danos apurados. O artigo 274 do Regimento Interno do TCU tambm prev a possibilidade. O acrdo foi publicado no Dirio Oficial da Unio (DOU) em 9/5/2018 e, desde ento, a indisponibilidade comeou a ser efetivada.

Danos

No mandado de segurana, os advogados alegavam que, em razo da omisso do TCU, a empresa, na prtica, continua sofrendo os efeitos da deciso, mesmo aps a expirao de seu prazo legal de vigncia, “o que vem agravando significativamente os danos suportados”.

Durao exacerbada da medida

Na anlise do pedido, o ministro Marco Aurlio verificou que a situao de constrio permanece, conforme dados de relatrio emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) juntado petio inicial. “Surge relevante a causa de pedir atinente ao decurso de prazo”, concluiu o relator, ao deferir a liminar para autorizar a livre movimentao dos bens da empresa.

Pedido de informaes

Com base na lei que disciplina o mandado de segurana (Lei 12.016/2009), o relator determinou a notificao do TCU para que os rgos de registro e o envio dos autos para cincia da Advocacia-Geral da Unio (AGU). Posteriormente, tambm no prazo mximo de 10 dias, ser colhido parecer da Procuradoria-Geral da Repblica (PGR).

EC/AS//CF

 

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