Segurança

Ministro determina retirada da Força Nacional de dois municípios baianos

Ministro determina retirada da Fora Nacional de dois municpios baianos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou Unio que retire dos Municpios de Prado e Mucuri, na Bahia, no prazo de 48 horas, todo o contingente da Fora Nacional de Segurana Pblica (FNSP) enviado ao local. A deciso se deu na concesso parcial de medida liminar na Ao Cvel Originria (ACO) 3427, ajuizada pelo governo baiano, e ser submetida a referendo do Plenrio.

A Portaria 493/2020 do Ministrio da Justia e de Segurana Pblica autorizou o emprego da FNSP na regio, no perodo de 3/9 a 2/10, em apoio ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento para o cumprimento de mandado de reintegrao de posse em dois assentamentos do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria (Incra).

Interveno

Na ACO, o governo estadual sustenta que, apesar de a operao ter sido autorizada para a preservao da ordem pblica e da incolumidade de pessoas e patrimnios, no h qualquer indcio de conflitos sociais, desestabilizao institucional ou riscos de outra natureza que justificassem as medida. Assim, a Fora Nacional teria sido mobilizada para intervir na segurana pblica do estado de forma desarrazoada e violadora de sua autonomia federativa. Segundo o estado, no tendo havido qualquer tipo de requisio pelo governador, a hiptese caracterizaria interveno federal.

Autonomia estadual

O ministro Edson Fachin considerou plausvel que o artigo 4º do Decreto 5.289/2004, na parte em que dispensa a anuncia do governador no emprego da Fora Nacional, viole o princpio da autonomia estadual. O dispositivo prev que a FNSP poder ser empregada mediante solicitao expressa do governador ou de ministro de Estado.

Segundo o relator, a jurisprudncia do STF tem se consolidado no sentido da autonomia dos estados. “A definio dos contornos de um federalismo cooperativo pressupe que os entes federados sejam permanentemente protegidos contra eventuais tendncias expansivas dos demais”, apontou.

Fachin ressaltou que a autorizao para operaes dessa natureza, disciplinadas pela Lei 11.473/2007, prev a possibilidade de um convnio entre as partes. “Parece ser, portanto, necessria, uma concorrncia de vontades para que no se exceda o limite constitucional de proteo do ente federado”, frisou.

Uso da violncia

O relator entendeu presente, tambm, o risco de dano de difcil reparao. “Os enormes riscos para a estabilidade do pacto federativo so ainda acrescidos das circunstncias materiais da ao, isto , o exerccio dos poderes inerentes segurana pblica e o possvel uso da violncia”, assinalou. Ele ponderou ainda que, na esteira das medidas cautelares deferidas nas Arguies de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 635 e 709, o quadro geral de pandemia da Covid-19 exige que a mobilizao de contingentes de segurana seja sensivelmente restrita e sempre acompanhada de protocolos sanitrios.

Conciliao

O relator determinou que a Unio se manifeste sobre o interesse na realizao de audincia de conciliao entre as partes e, caso no haja, apresente resposta no prazo de 15 dias.

RP/AS//CF

Foto: Marcelo Camargo/Agncia Brasil

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