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Declarada inconstitucional lei do Piauí sobre uso de depósitos recursais

Declarada inconstitucional lei do Piau sobre uso de depsitos recursais

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional lei do Estado do Piau que previa a utilizao de depsitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justia do estado (TJ-PI) para custeio da previdncia social, pagamento de precatrios e amortizao da dvida com a Unio. A Lei estadual 6.704/2015 (na redao dada pela Lei estadual 6.874/2016) foi questionada no Supremo pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5397 e pela Associao dos Magistrados Brasileiros (AMB) na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5392, julgadas em conjunto na sesso do Plenrio Virtual finalizada em 14/9. Alguns dispositivos da lei estavam suspensos desde setembro de 2016, por liminar concedida pela relatora.

De acordo com a ministra Rosa Weber, cujo voto foi seguido pelos demais ministros, a norma criou a possibilidade do uso de recursos decorrentes de depsitos judiciais de terceiros, inclusive com formao de fundo de reserva, de modo a caracterizar situao sem nenhuma previso na legislao federal. Segundo a relatora, a Lei Complementar federal 151/2015 apenas autoriza a transferncia dos depsitos referentes a processos em que os estados, o Distrito Federal ou os municpios sejam parte, enquanto a lei piauiense determinou a transferncia de 70% dos depsitos judiciais referentes a todos os processos judiciais e administrativos subordinados ao TJ-PI.

Ao assentar a inconstitucionalidade da norma, a ministra assinalou que h o uso de valores correspondentes a depsitos de terceiros sem a prvia regulao pelo ente federativo competente, em invaso de competncias da Unio e exorbitao de competncia concorrente. Segundo ela, a lei questionada possibilita ao Poder Executivo utilizar recursos cujo depositrio o Judicirio, caracterizando ingerncia do primeiro nos valores depositados por terceiros em razo de processos dos quais no faz parte, numa sofisticada forma de emprstimo compulsrio no prevista no artigo 148 da Constituio Federal. Alm desse aspecto, a relatora ressaltou que a norma permitia a expropriao de valores pertencentes aos jurisdicionados, em manifesta afronta ao seu direito de propriedade.

VP/AS//CF

Leia mais:

16/9/2016 – Liminar suspende lei que autoriza Estado do Piau a utilizar depsitos judiciais

 

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