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Conheça os destaques das 27 sessões de julgamento do Plenário do STF convocadas até dezembro

Conhea os destaques das 27 sesses de julgamento do Plenrio do STF convocadas at dezembro


O Supremo Tribunal Federal (STF) realizar, at 18 de dezembro, 27 sesses de julgamento. Entre os temas de destaque pautados pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, esto a imunidade de jurisdio de Estados estrangeiros por atos de guerra praticados no Brasil, o direito ao esquecimento, a reforma do ensino mdio e a validade de normas coletivas de trabalho.

O objetivo da Presidncia, ao divulgar o calendrio de sesses e os processos pautados, o de promover a segurana jurdica e a melhoria na prestao jurisdicional para os operadores do Direito e para a sociedade.

Casos histricos

Dois casos chamam a ateno por seu aspecto histrico. Um o Recurso Extraordinrio com Agravo (ARE) 954858, que envolve uma ao de ressarcimento de danos materiais e morais ajuizada por descendentes de um tripulante de barco pesqueiro morto no ataque de um submarino alemo no mar territorial brasileiro, nas proximidades da costa de Cabo Frio (RJ), em julho de 1943, durante a II Guerra Mundial. O tema de fundo, com repercusso geral reconhecida, a imunidade de jurisdio de Estado estrangeiro por atos de guerra cometidos dentro das fronteiras brasileiras.

O outro caso o RE 1010606, que discute o direito ao esquecimento na rea cvel. No processo, tambm com repercusso geral reconhecida, os familiares da vtima de um crime rumoroso praticado nos anos 1950 no Rio de Janeiro buscam reparao pela reconstituio do caso em programa televisivo sem autorizao. O relator, ministro Dias Toffoli, realizou, em junho de 2017, uma audincia pblica, a fim de colher subsdios para o julgamento.

A pauta est disponvel no calendrio de julgamentos do STF. Confira outros destaques, mẽs a ms:

Setembro

Loterias (23/9) – Julgamento conjunto das Arguies de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 493 e 492 e da ADI 4986 contra dispositivos do Decreto-Lei 204/1967 que tratam do monoplio da Unio para explorar loterias. O caso est sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Inscrio na OAB (23/9) – O Plenrio decidir se defensores pblicos devem se inscrever e se submeter aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem sua funo. O tema objeto do Recurso Extraordinrio (RE) 1240999, com repercusso geral reconhecida, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Imunidade de jurisdio (24/9) – O STF vai decidir se a Justia brasileira pode julgar Estado soberano estrangeiro por atos de guerra cometidos dentro das fronteiras brasileiras, tema do Recurso Extraordinrio com Agravo (ARE) 954858, de relatoria do ministro Edson Fachin. O caso concreto uma ao de ressarcimento de danos materiais e morais de descendentes de um tripulante de barco pesqueiro morto no ataque de um submarino alemo no mar brasileiro durante a II Guerra Mundial.

Direito ao esquecimento (30/9) – No ltimo dia do ms est pautado o RE 1010606, que discute o direito ao esquecimento na rea cvel. O processo tem repercusso geral reconhecida e nele familiares da vtima de um crime rumoroso praticado nos anos 1950 buscam reparao pela utilizao do caso em programa televisivo.

Outubro

Ensino Mdio (1º/10) – A ADI 5599 questiona a Medida Provisria 746/2016, que institui a Poltica de Fomento Implementao de Escolas de Ensino Mdio em Tempo Integral (Reforma do Ensino Mdio). A MP alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educao (Lei 9.394/1996) e a Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (Fundeb).

Conanda (1º/10) – Referendo em medida cautelar na ADPF 622, que tem por objeto o Decreto 10.003/2019 do presidente da Repblica, que altera a composio e a forma de escolha dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (Conanda).

Normas coletivas (7/10) – O STF examinar a validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. No ARE 1121633, a Minerao Serra Grande S.A. questiona deciso do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afastou a aplicao de norma coletiva de trabalho sobre pagamento de horas de trajeto pelo tempo de ida ou de retorno do trabalho com veculo fornecido pela empresa.

Oramento impositivo (7/10) – Retomada do julgamento da ADI 5595, ajuizada contra a Emenda Constitucional 86/2015, que altera o chamado oramento impositivo para a sade.

Direito de resposta (7/10) – No mesmo dia est pautado o julgamento das ADIs 5415, 5418 e 5436, que se referem ao direito de resposta no caso de matria divulgada por meio de comunicao.

Diplomacia (8/10) – O Recurso Extraordinrio (RE) 652229 discute se brasileiro contratado no exterior para prestar servio a misso diplomtica, antes de promulgada a Constituio Federal de 1988, pode obter estabilidade e se submeter ao regime jurdico estabelecido pela Lei 8.112/90. Tambm est pautada a ADI 5355, contra o artigo 69 da Lei 11.440/2006, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores do Servio Exterior Brasileiro (SEB), que inclui diplomatas, oficiais de chancelaria e assistentes de chancelaria.

Crena religiosa (14/10) – O Plenrio vai decidir se o administrador pblico deve estabelecer obrigao alternativa para servidor em estgio probatrio que estiver impossibilitado de cumprir determinados deveres funcionais por motivos religiosos. A questo objeto do ARE 1099099. No mesmo dia est em pauta o RE 611874, que trata da mudana de data de concurso por crena religiosa.

Justia Militar (21/10) – O limite da competncia da Justia Militar para julgar civis em tempos de paz objeto do HC 112848 e tambm ser tratado no julgamento da ADI 5032. Na mesma sesso, deve ser julgada a ADI 5549, contra dispositivo da Lei 12.996/2014 que alterou a Lei 10.233/2001, a qual dispe sobre a reestruturao dos transportes aquavirio e terrestre.

Revista ntima em presdios (22/10) – O STF decidir se a revista ntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional viola os princpios da dignidade da pessoa humana e da proteo intimidade, honra e imagem do cidado. A questo objeto do ARE 959620, de relatoria do ministro Edson Fachin. Sobre tema semelhante est pautada a ADPF 579.

Medidas coercitivas (22/10) – No julgamento da ADI 5941, o STF vai decidir se constitucional a determinao da apreenso a Carteira Nacional de Habilitao (CNH) e/ou a suspenso do direito de dirigir, da apreenso de passaporte e da proibio de participao em concurso pblico e em licitao pblica como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Softwares (28/10) – Esto pautados processos que discutem a incidncia de ISS e ICMS sobre licenciamento ou cesso de direitos sobre softwares. Sero julgadas em conjunto as ADIs 5659 e 1945.

Terras indgenas (28/10) – Referendo de medida liminar em que foi determinada a suspenso nacional de todos os processos e recursos judiciais que tratem de demarcao de reas indgenas at o final da pandemia da Covid-19. Sobre o tema est pautado o RE 1017365, com repercusso geral, que discute a definio do estatuto jurdico-constitucional das relaes de posse das reas de tradicional ocupao indgena.

Novembro

Matria penal (4/11) – No dia 4/11, a pauta traz processos que envolvem a aplicao da Lei de Execuo Penal e do Cdigo Penal e a situao carcerria. No RE 776823, discute-se a necessidade de condenao com trnsito em julgado para considerar como falta grave, no mbito administrativo carcerrio, a prtica de fato definido como crime doloso. No RE 600851, os ministros vo definir se h prazo de prescrio para processos suspensos em razo do no comparecimento de ru citado por edital, enquanto que a ADI 5170 trata da responsabilidade civil do Estado em indenizar presos por ms condies carcerrias. Outro tema pautado para essa data a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Cdigo Penal (10 a 15 anos de recluso) para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitrio, objeto do RE 979962, com repercusso geral.

Manifestaes (5/11) – Est prevista a retomada do julgamento do RE 806339, no qual se discute a exigncia de aviso prvio autoridade competente como pressuposto para o legtimo exerccio da liberdade de reunio.

Vaquejada (5/11) – os ministros vo julgar, na ADI 5728, a Emenda Constitucional (EC) 96/2017, que considera como no cruis as prticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestaes culturais.

Ensino de gnero (11/11) – Esto pautadas aes que discutem a constitucionalidade de leis municipais e estaduais que probem a incluso de expresses relacionadas a ideologia, identidade e orientao de gnero nas escolas pblicas. O tema objeto da ADPFs 462, 466 e 578, bem como da ADI 5668.

Terceirizao (11/11) – Est prevista a continuidade do julgamento de agravo na Reclamao (RCL) 15052, em que se discute a responsabilizao do poder pblico prelo o pagamento de verbas trabalhistas em casos de terceirizao.

Empresa individual (12/11) – O STF deve julgar a ADI 4637, contra dispositivo do Cdigo Civil que exige capital social de pelo menos 100 salrios mnimos para a criao de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). O dispositivo legal foi alterado em 2011 pelo artigo 2º da Lei 12.441.

Lei de Falncias (12/11) – No mesmo dia, est previsto o julgamento da ADI 3424, contra dispositivos a Lei de Falncias (Lei 11.101/2005), e da ADPF 312, contra o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justia (STJ) de que, nos casos de falncia, dispositivos das Leis 4.728/1965 e 11.101/2005 permitem o direito de restituio por adiantamentos em contratos de cmbio em favor das entidades bancrias, em detrimento dos crditos trabalhistas.

Foro especial (18/11) – Nesta sesso, os ministros vo julgar ADIs contra leis estaduais que tratam da concesso de foro especial por prerrogativa de funo a algumas categorias. Sobre o tema esto pautadas as ADIs 5591 (SP), 3294 (PA) e 4870 (ES).

Trabalho intermitente (19/11) – Os ministros vo julgar processos trabalhistas que tratam do contrato de trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista (ADI 5826). Tambm esto pautadas as ADIs 5051 e 5053, que questionam a criao de contribuio social de 10% dos depsitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) por empregadores em caso de dispensa sem justa causa.

Penhora de imvel rural (25/11) – A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que no seja o nico bem imvel dessa natureza pertencente famlia, dever ser analisada no julgamento do Recurso Extraordinrio com Agravo (ARE) 1038507 e da ADI 3865.

Precatrio e desapropriao (25/11) – Na mesma sesso, o Plenrio pode decidir se a indenizao prvia em dinheiro para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, prevista no artigo 5º, inciso XXIV da Constituio Federal, se compatibiliza com o regime de precatrios, institudo pelo artigo 100 da Carta. A questo ser analisada no Recurso Extraordinrio (RE) 922144, com repercusso geral.

Dezembro

Dupla unio estvel (2/12) – O Plenrio volta a julgar o RE 1045273, com repercusso geral reconhecida, em que se discute a possibilidade de reconhecimento de unio estvel e de relao homoafetiva concomitantes para fins de rateio de penso por morte.

Nepotismo (2/12) – No julgamento do RE 1133118, os ministros devero definir se a proibio ao nepotismo, prevista na Smula Vinculante (SV) 13, alcana a nomeao para cargos polticos de familiares da autoridade nomeante – como cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau.

Royalties (3/12) – O Plenrio julgar em conjunto cinco ADIs (4916, 4917, 4918, 4920 e 5038) de relatoria da ministra Crmen Lcia, que tratam da distribuio dos royalties sobre a explorao e produo de petrleo.

Profissionais de esttica (3/12) – Nesse mesmo dia, est pautada a ADI 5625, de relatoria do ministro Edson Fachin, contra a Lei 13.352/2016, que dispe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurdicas registradas como salo de beleza.

Audincias de custdia e outras matrias penais (9/12) – Est em pauta o processo que discute a realizao de audincias de custdia em casos de prises cautelares. A questo objeto da Reclamao (RCL) 29303, em que a Defensoria Pblica do Rio de Janeiro questiona deciso do Tribunal de Justia estadual (TJ-RJ) que limita a medida aos casos de priso em flagrante. No mesmo dia, deve ser julgado o ARE 848107, que discute se a contagem do prazo para a prescrio da pretenso executria deve comear a correr a partir do trnsito em julgado para a acusao ou para todas as partes.

Pauta tributria (10/12) – Para essa sesso, esto pautados processos que envolvem matria tributria, como a ADI 4905, que contesta constitucionalidade de multa imposta pela Receita Federal em caso de pedido de crdito indevido.

Aes Civis Pblicas (16/12) – O STF deve decidir, no julgamento do RE 1101937, a abrangncia do limite territorial para eficcia das decises proferidas em ao civil pblica, tratado no artigo 16 da Lei da Ao Civil Pblica (Lei 7.347/1985). O relator da matria, ministro Alexandre de Moraes, determinou a suspenso nacional de todos os processos em andamento no pas at a deciso final do recurso, que tem repercusso geral.

Nas duas ltimas sesses (17 e 18/12), o Tribunal ir julgar processos remanescentes da pauta anterior.

AR/EH//CF

 

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