Segurança

2ª Turma autoriza extradição de colombiano acusado de tráfico de drogas nos EUA

2 Turma autoriza extradio de colombiano acusado de trfico de drogas nos EUA


Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a extradio (EXT 1613) do colombiano Guillermo Amaya ungo, requerida pelo governo dos Estados Unidos, onde responde pela suposta prtica dos crimes de organizao criminosa e trfico internacional de drogas no estado do Texas e no distrito de Columbia. O julgamento se deu na sesso virtual encerrada no ltimo dia 14.

ungo est preso preventivamente em Fortaleza desde setembro do ano passado, na Superintendncia da Polcia Federal do Cear. O relator da ao, ministro Edson Fachin, afirmou que esto configurados os requisitos gerais, previstos na Lei de Migrao (Lei 13.445/2017), e especficos, constantes no Tratado de Extradio celebrado entre Brasil e Estados Unidos (Decreto 55.750/1965).

Crimes comuns

O relator apontou que o acusado teria praticado crimes comuns legitimamente apurados pelos EUA, no se constatando julgamento por juzo ou tribunal de exceo. Salientou ainda que o extraditando no foi julgado no Brasil pelos mesmos fatos delituosos e que no se aplica ao caso a preponderncia da competncia da jurisdio brasileira.

De acordo com Fachin, tambm no consta notcia de que ungo tenha sido indultado ou contemplado pela concesso de anistia, graa, refgio ou asilo territorial no Brasil. Alm disso, no h indcios plausveis de que ele possa ser submetido a atos de perseguio ou discriminao em decorrncia de raa, religio, sexo, nacionalidade, lngua e condio social ou pessoal. O ministro observou tambm que, na legislao brasileira, as condutas atribudas ao acusado so descritas na Lei 11.343/2006 como trfico internacional de drogas e associao para o trfico internacional de drogas, o que atende ao requisito da dupla tipicidade.

Defesa

Sobre a alegao da defesa de que o pedido de extradio uma retaliao recusa do governo espanhol em entregar aos EUA o ex-militar venezuelano Hugo Carvajal, acusado de trfico internacional de drogas, o ministro Edson Fachin frisou que a informao no foi devidamente comprovada. Segundo o relator, no h nos autos documentos que demonstrem a ocorrncia do pedido de extradio ao governo da Espanha nem deciso da Suprema Corte daquele pas que teria negado o pedido.

RP/CR//CF

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