Segurança

PGR questiona concessão de plano de saúde a membros e integrantes do Poder Judiciário de SC

PGR questiona concesso de plano de sade a membros e integrantes do Poder Judicirio de SC

O procurador-geral da Repblica (PGR), Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de normas que concederam aos membros e aos integrantes do Poder Judicirio do Estado de Santa Catarina auxlio para custear gastos com planos privados de sade. O ministro Gilmar Mendes o relator da Ao Direta de Inconstitucional (ADI) 6547.

A Lei Complementar estadual 606/2013 de Santa Catarina disciplinou a concesso de subsdio para plano de assistncia sade no Judicirio, e a Resoluo 12/2014 do Tribunal de Justia de Santa Catarina (TJ-SC) regulamentou a parcela, conferindo-lhe natureza assistencial e indenizatria. Segundo Aras, a resoluo prev o ressarcimento parcial ou integral das despesas e determina a iseno de imposto de renda e de contribuio previdenciria sobre seu montante.

Conforme o procurador, as normas violam o regime remuneratrio por subsdio fixado em parcela nica (artigo 39, pargrafo 4º, da Constituio) e ferem a competncia privativa da Unio para dispor sobre o regime jurdico remuneratrio da magistratura nacional. Segundo Aras, ao estabelecer as parcelas, verbas ou vantagens concedidas a magistrados, a Lei Orgnica da Magistratura Nacional (Loman – LC 35/1979) no previu a possibilidade de recebimento de auxlio-sade ou de gratificao semelhante. “Devido unidade de regime jurdico da magistratura nacional, importa haver igualmente unidade de remunerao”, sustenta.

EC/CR//CF

 

 

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