Segurança

PTB contesta reconhecimento de prescrição de títulos da dívida externa brasileira em moeda inglesa

PTB contesta reconhecimento de prescrio de ttulos da dvida externa brasileira em moeda inglesa

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 711 para que se declare a incompatibilidade com a Constituio Federal de atos normativos e judiciais do poder pblico que reconheam a prescrio dos ttulos da dvida externa brasileira em libras abrangidos pelo Decreto-Lei 6.019/1943. A ministra Rosa Weber a relatora da ao.

Segundo a legenda, o Ministrio da Economia publicou editais de chamamento antecipados de resgate que demarcam o incio da prescrio dos ttulos em libras, a serem resgatados na praa de Londres, capital da Inglaterra. De acordo com o documento, o incio da prescrio se deu em 2010 para todos os ttulos, somados a mais seis anos da legislao Inglesa, com exceo de seis deles que se iniciaram em 2014-2015. Alm dos editais, o PTB afirma que sentenas judiciais tm reconhecido a prescrio sobre os ttulos, o que, segundo o partido, contraria a Lei Oramentria Anual (LOA) e os princpios oramentrio, da legalidade e da separao dos poderes.

O PTB sustenta que esses atos normativos no podem criar direitos e deveres, ao antecipar o chamamento de resgate e demarcar o incio de prescrio, pois esta funo do Poder Legislativo. Argumenta ainda que no h previso de prescrio dos ttulos, porque todos foram repactuados pela Unio, que assumiu as dvidas dos estados e dos municpios.

SP/AS//CF

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