Segurança

Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz

Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausncia de juiz


O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrncia (TCO) e requisitar exames e percias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo prprio, desde que ausente a autoridade judicial. Por maioria de votos, o colegiado julgou improcedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3807, ajuizada pela Associao dos Delegados de Polcia do Brasil (Adepol-Brasil) contra dispositivos da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

A associao argumentava, entre outros pontos, que a lei conferia aos juzes poderes inquisitivos, com violao dos princpios do contraditrio e da ampla defesa, em confronto com as competncias das Polcias Federal e Civil.

Despenalizao

Na sesso virtual encerrada em 26/6, a maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, ministra Crmen Lcia, que explicou que, de acordo com o pargrafo 3º do artigo 48 da Lei de Drogas, a autoridade policial, em relao a quem adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoa, pode lavrar o flagrante e tomar as providncias previstas na lei “se ausente a autoridade judicial”. Segundo a relatora, presume-se que, presente a autoridade judicial, cabe a ela a adoo dos procedimentos, at mesmo quanto lavratura do termo circunstanciado. Em qualquer dos casos, vedada a deteno do autor. Essa interpretao, a seu ver, a que mais se amolda finalidade dos dispositivos, que a despenalizao do usurio de drogas.

De acordo com o procedimento previsto na norma, o autor do crime deve, de preferncia, ser encaminhado diretamente ao juzo competente, se disponvel, para que ali seja lavrado o termo circunstanciado de ocorrncia e requisitados os exames e percias necessrios. Esse procedimento, segundo a ministra, afasta a possibilidade de que o usurio de drogas seja preso em flagrante ou detido indevidamente pela autoridade policial. “As normas foram editadas em benefcio do usurio de drogas, visando afast-lo do ambiente policial quando possvel e evitar que seja indevidamente detido pela autoridade policial”, destacou.

A ministra ressaltou ainda que, ao contrrio do que alegado pela Adepol, o dispositivo no atribuiu ao rgo judicial competncias de polcia judiciria, pois a lavratura de TCO no configura ato de investigao, mas pea informativa, com descrio detalhada do fato e as declaraes do condutor do flagrante e do autor do fato.

Ressalva

Os ministros Lus Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam a relatora, com a ressalva de que, do ponto de vista constitucional, a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade judicial no medida preferencial em relao atuao da autoridade policial, mas, na prtica, medida excepcional.

Repartio de competncias

nico a divergir, o ministro Marco Aurlio votou pela procedncia do pedido e pela inconstitucionalidade da norma. Para ele, a lavratura do termo circunstanciado compreende atividade investigatria privativa dos delegados de polcia judiciria, e deleg-la a outra autoridade viola a repartio de competncias prevista na Constituio Federal.

SP/AS//CF


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13/10/2006 – Delegados de Polcia pedem inconstitucionalidade do Sisnad

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