Segurança

PGR questiona norma da Constituição do Ceará sobre criação de CPIs

PGR questiona norma da Constituio do Cear sobre criao de CPIs

O procurador-geral da Repblica (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituio do Estado do Cear que prev o qurum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instaurao de Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI). O ministro Celso de Mello o relator.

Segundo Aras, a Constituio Federal (artigo 58, pargrafo 3) estabelece que 33% dos votos so necessrios para a instalao de CPIs. Com base no princpio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidao da Carta Estadual.

Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separao dos poderes, tribunais de contas, comisses parlamentares de inqurito e processo legislativo so de reproduo obrigatria nas constituies estaduais, e diz que no possvel flexibilizar ou enrijecer essa regra.

EC/AS//CF

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