Segurança

Em 10 anos de vigência, Lei da Ficha Limpa foi objeto de importantes julgamentos no STF

Em 10 anos de vigncia, Lei da Ficha Limpa foi objeto de importantes julgamentos no STF


A Lei Complementar 135/2020, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, completa 10 anos neste ms de junho, e sua edio foi comemorada como um avano em termos democrticos. A lei surgiu de um projeto de lei de iniciativa popular, com apoio de quase dois milhes de brasileiros, e tornou-se uma importante ferramenta disposio dos eleitores no momento de escolher seus candidatos. Tanto assim que “ficha limpa” e “ficha suja” se tornaram os adjetivos mais prticos para definir um bom e um mau poltico.

Inelegibilidades

A Lei da Ficha Limpa deu nova redao Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990), para instituir outras hipteses voltadas proteo da probidade e da moralidade administrativas no exerccio do mandato, nos termos do pargrafo 9º do artigo 14 da Constituio Federal. A lei probe por oito anos a candidatura de quem tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassao ou for condenado por deciso definitiva (transitada em julgado) ou de rgo colegiado, mesmo que, nesse caso, ainda haja possibilidade de recursos.

De acordo com o novo texto, so inelegveis os candidatos condenados em razo da prtica de crimes contra a economia popular, a f pblica, a administrao pblica e o patrimnio pblico; por crimes contra o patrimnio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falncia; e por crimes contra o meio ambiente e a sade pblica.

Tambm no esto aptos a concorrer a eleies candidatos que tenham cometido crimes eleitorais com previso de pena privativa de liberdade; crimes de abuso de autoridade, quando houver condenao perda do cargo ou inabilitao para o exerccio de funo pblica; de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores; de trfico de entorpecentes e drogas afins; crimes de racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de reduo condio anloga de escravo; crimes contra a vida e a dignidade sexual; e crimes praticados por organizao criminosa, quadrilha ou bando.

Caso Roriz

A primeira grande controvrsia jurdica instaurada com a edio da Lei da Ficha Limpa, em 4/6/2010, dizia respeito aplicao da norma s eleies gerais daquele ano. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia entendido que a lei tinha aplicao imediata, e que seus dispositivos j deveriam orientar os juzes eleitorais de todo o pas nos processos de registros de candidatura. Mas essa interpretao foi questionada por candidatos no Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso, levado ao Plenrio em setembro de 2010, foi o Recurso Extraordinrio (RE) 630147, com repercusso geral (Tema 367), do ento candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (RE 630147). Seus advogados sustentavam que a aplicao imediata da LC 135/2010 afrontava o artigo 16 da Constituio Federal, que trata do princpio do devido processo legal eleitoral.

O ministro Ayres Britto (aposentado), relator do caso, votou pela constitucionalidade da alnea “k” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990, que considera inelegveis os ocupantes de cargos eletivos “que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representao ou petio capaz de autorizar a abertura de processo” que poderia resultar na cassao – como no caso. Quando era senador pelo DF, Roriz renunciou ao mandato antes que fosse notificado pelo Conselho de tica do Senado Federal de um processo por quebra de decoro parlamentar instaurado na esteira da Operao Aquarela, que investigou um esquema de desvio de dinheiro no Banco de Braslia (BRB).

Em seu voto, o ministro Ayres Britto entendeu que a Constituio, ao tratar da inelegibilidade no contexto de proteo da probidade e da moralidade (artigo 14, pargrafo 9º), determinou que a lei complementar sobre a matria considerasse a vida pregressa do candidato. Seu voto foi seguido pelos ministros Crmen Lcia, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie.

O ministro Dias Toffoli abriu divergncia, por entender que a aplicao imediata da lei afrontava o princpio da anterioridade eleitoral, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral no se aplica eleio que ocorra at um ano da data de sua vigncia. A divergncia foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurlio, Celso de Mello e Cezar Peluso, ento presidente do STF.

Com o empate, o julgamento foi suspenso. O STF contava ento com apenas 10 ministros, em razo da recente aposentadoria do ministro Eros Grau. O recurso acabou extinto sem concluso do julgamento de mrito depois que Roriz desistiu da candidatura e indicou sua esposa, Wesllian, para a disputa. O entendimento que prevaleceu foi o de que o recurso havia perdido objeto e, portanto, a validade da ficha limpa para as eleies daquele ano deveria ser examinada em outro processo.

Caso Jader Barbalho

O Tema 367 da repercusso geral, assim, foi examinado em outubro de 2010, no julgamento do recurso de Jader Barbalho (RE 631102), ento candidato a senador pelo Par, em que o Plenrio manteve a deciso em que o TSE o havia declarado inelegvel com base na Lei da Ficha Limpa. Tambm nesse julgamento houve empate, mas os ministros decidiram aplicar a regra do Regimento Interno do STF que mantm a validade do ato contestado em caso de empate.

O caso de Barbalho tambm envolvia renncia: em 2001, ele renunciou ao cargo de senador aps ser alvo de denncias sobre suposto desvio de dinheiro do Banco do Estado do Par (Banpar) quando foi governador do estado. Os votos recebidos por ele naquela eleio no foram contabilizados como vlidos, uma vez que ele havia concorrido com o registro de candidatura indeferido.

Eleies de 2010

Em maro de 2011, por maioria de votos, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa no devia ser aplicada s eleies realizadas em 2010, em respeito ao princpio constitucional da anterioridade da lei eleitoral. A deciso ocorreu no julgamento do RE 633703, tambm com repercusso geral (Tema 387), em que se discutiu a aplicao da nova lei quele pleito. Por 6 votos a 5, os ministros deram provimento ao recurso de um candidato a deputado estadual em Minas Gerais que teve seu registro negado com base na Lei de Inelegibilidade em sua nova redao.

Diante desse fato, a defesa de Jader Barbalho apresentou embargos de declarao no RE 631102 solicitando a retratao do Supremo, com a aplicao do novo entendimento. Sua candidatura foi ento liberada e ele, segundo candidato ao Senado mais votado no estado, foi empossado.

Constitucionalidade

Em fevereiro de 2012, o STF, por maioria de votos, considerou constitucional a Lei da Ficha Limpa e permitiu sua aplicao nas Eleies de 2012, alcanando atos e fatos ocorridos antes de sua vigncia. A deciso foi tomada na anlise conjunta das Aes Declaratrias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578.

Alcance

Em outubro de 2017, por maioria de votos, o Plenrio do STF decidiu que vlida a aplicao do prazo de oito anos de inelegibilidade a condenados pela Justia Eleitoral por abuso do poder econmico ou poltico antes da edio da Lei da Ficha Limpa. A deciso foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinrio com Agravo (ARE) 785068, com repercusso geral reconhecida (Tema 860), interposto por um vereador de Nova Soure (BA) contra deciso do TSE que manteve o indeferimento de seu registro para concorrer s eleies de 2012, sob o entendimento de que o novo prazo de oito anos alcanava situaes em que o perodo de inelegibilidade previsto na redao anterior da lei (trs anos), estabelecido por deciso com trnsito em julgado, tenha sido integralmente cumprido.

VP/AS//CF

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