Segurança

Ministro Fux suspende decisão que permitia atividades da Airbnb em Gramado (RS)

Ministro Fux suspende deciso que permitia atividades da Airbnb em Gramado (RS)


O ministro Luiz Fux, no exerccio da Presidncia do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu deciso da Justia do Rio Grande do Sul que havia garantido o funcionamento da plataforma digital de aluguel por temporada Airbnb em Gramado. Para o ministro, a cidade um polo turstico na regio, e a manuteno das atividades da plataforma revela risco ordem e sade pblicas, por interferir na poltica de combate ao novo coronavrus. A deciso foi proferida no pedido de Suspenso de Liminar (SL) 1334, apresentado pelo Municpio de Gramado.

Decretos municipais

Os Decretos municipais 73/2020 e 103/2020 de Gramado suspenderam por prazo indeterminado os servios de hotelaria e hospedagem, inclusive na modalidade de aluguel por temporada, entre outras atividades consideradas no essenciais. Ao constatar que a Airbnb prosseguia com as locaes, o municpio ajuizou ao civil pblica para que a plataforma respeitasse os decretos, tendo em vista a dificuldade de fiscalizao e o fato de apenas a Airbnb e a pessoa interessada nos servios terem acesso negociao. Outro aspecto apontado foi o fato de no se saber o nmero de pessoas que ficam em um mesmo recinto, o tempo de permanncia e o cumprimento das regras de higienizao.

O juzo de primeiro grau determinou a interrupo de anncios, reservas e locaes de acomodaes pela Airbnb durante a vigncia de normas municipais, mas o Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em agravo interposto pela plataforma, derrubou essa determinao.

Na SL 1334, o municpio pediu a suspenso da deciso do TJ-RS, para a proteo da sade e da vida das pessoas diante do crescimento da Covid-19 e para o cumprimento de deciso do STF no julgamento da ADI 6341, em que foi garantida a competncia concorrente dos entes federativos na tomada de providncias normativas e administrativas sobre a pandemia.

Predominncia de interesse

No exame do pedido de liminar, o ministro Luiz Fux considerou plausvel a tese de que a deciso do TJ-RS esvazia a eficcia do decreto municipal. Segundo ele, o Supremo tem entendido que a competncia da Unio para legislar sobre assuntos de interesse geral no afasta a incidncia das normas estaduais e municipais expedidas com base na competncia legislativa concorrente. Para a Corte, devem prevalecer as normas de mbito regional quando o interesse em questo for predominantemente de cunho local, como no caso.

Risco ordem e sade pblicas

Conforme o relator, a gravidade da situao exige a tomada de medidas coordenadas, e no se pode privilegiar determinado segmento da atividade econmica em detrimento de outro ou mesmo do prprio planejamento estatal. O ministro Luiz Fux afirmou que cabe ao Estado guiar o enfrentamento coletivo “aos nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia”. Para ele, inegvel que a deciso do TJ-RS representa grave risco de transgresso ordem pblica e administrativa no mbito do municpio e violao sade pblica, diante da real possibilidade de desestruturao das medidas adotadas ao enfrentamento da epidemia naquele territrio.

EC/AS//CF

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