Saúde

Direitos humanos e eleições: o que eu tenho a ver com isso ?

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Comumente ouvimos frases como “Direitos Humanos são apenas para bandidos” ou “Direitos Humanos para Humanos Direitos”, acompanhado de discursos que tal instrumento é apenas dedicado a bandidos e outras populações marginalizadas.
 
Nesta visão há partes de uma verdade. Os Direitos Humanos existem para garantir a digna existência de pessoas que estão a margem da sociedade. Mas não se restringe apenas a marginais ou bandidos. Esta visão é simplista e muitas vezes perversa. Devemos olhar além da névoa da ignorância. As vezes, ao nosso redor.
O seu conceito é mais ampliado. Direitos humanos são os todos os direitos relacionados à garantia de uma vida digna a todas as pessoas. São direitos e liberdades básicas fundamentais garantidos à pessoa pelo simples fato de ser humana.
 
Eles devem ser garantidos a todos os cidadãos, de qualquer parte do mundo e sem qualquer tipo de discriminação, como cor, religião, nacionalidade, gênero, orientação sexual e política.
 
Também está ligado a ideia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. Assim, todas as pessoas devem ser tratadas e julgadas de acordo com os seus atos e não em relação a outras questões de ordem pessoal ou que envolvam julgamento de valores.
 
A nossa Constituição Federal cidadã, instituída em 1988, já prevê a sua existência. Aliás, somos um dos poucos países que garantem os direitos fundamentais em sua carta magna. Nela, em seu artigo 3.º, informa quais são os objetivos da nação:
 
Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
 
Podemos entender, com base no texto da lei abaixo descrita, que o Caput do artigo 5º é um resumo de como devem ser garantidos os direitos fundamentais dos indivíduos no Brasil:
 
Art. 5º, Caput, CF – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.
 
Importante ressaltar que, o artigo 5º e seus incisos, pela sua alta responsabilidade e relevância, é considerado cláusula pétrea (Artigo 60, § 4º, inciso IV, CF) e não pode ser mudado de nenhuma forma dentro da Constituição Federal.
 
Assim, apesar de todos os indivíduos serem abrangidos por estes direitos, alguns necessitam de muito mais atenção que os demais. Isso é chamado de equidade, que tem relação direta com os conceitos de igualdade e de justiça.
Este princípio, no âmbito do Sistema Nacional de Saúde (SUS), se evidencia, por exemplo, no atendimento aos indivíduos de acordo com suas necessidades, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidados.
 
Nos demais sistemas de proteção alguns segmentos populacionais se encaixam neste perfil, como os usuários de drogas, população negra, LGBT (Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), pessoas em situação de rua e, por incrível que pareça, mulheres.
 
Mesmo sendo maioria, diversas mulheres sofrem com preconceitos, injúrias e processos de desigualdade, principalmente no ambiente de trabalho. Com esta nova perspectiva vemos que não é tão distante de nossa realidade.
Equivoca-se quem acredita que isso é coisa de nossa era. O primeiro registro histórico de direitos humanos é de aproximadamente 500 anos antes de Cristo, quando Ciro, rei da Pérsia, declarou a liberdade de escravos e alguns outros direitos de igualdade humana.
 
Infelizmente, devido a ideias retrógradas, permeadas de preconceito e de falsas (ou falta de) análises críticas, alguns são julgados mais que outros. E aqueles que se atrevem a defender essa causa são demonizados e, muitas vezes, assassinados.
 
Apesar de o Brasil estar relativamente bem no cenário internacional, com a permissão de sua população na construção do processo democrático e do governo, ainda existem muitas barreiras aos nossos direitos fundamentais.
Conforme matéria publicada na grande mídia, em 2020 as denúncias de violações de direitos humanos explodiram durante a pandemia da COVID-19. Os dados consolidados no portal do governo federal já superam as denúncias do Disque 100 em todo o primeiro semestre de 2019.
 
Estamos em uma época muito importante e fértil para discutir garantia de direitos: o período eleitoral. Neste momento, há um maior interesse na temática e, de quebra, na aproximação junto a população para a conquista ou manutenção de cargos. Assim, devemos aproveitar este espaço para nos fazer ouvir.
 
Uma proposta para todos os candidatos é o investimento em ações junto as populações mais vulneráveis. E, um dos espaços privilegiados para a discussão, monitoramento e estímulo voltados a criação de estratégias efetivas é a implantação de uma Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
 
Por meio deste órgão, há a possibilidade de integrar e dinamizar as políticas públicas já existentes, assim como garantir espaço de fortalecimento e defesa das demandas de segmentos tão excluídos. Não é a panaceia mas podemos – e devemos – melhorar.
 
Falta pouco para escolher os nossos representantes no legislativo e no executivo. Cabe a você analisar as melhores propostas e as que de fato são factíveis para a melhoria do bem-estar dos cidadãos. Toda a sociedade agradece!
 

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