Saúde

30 anos do sistema único de saúde e seus desafios

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O Sistema Único de Saúde (SUS), criado por meio da Lei Federal n.º 8.080/90 é considerado um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, onde oferta desde o simples atendimento para diabetes, por meio da Atenção Primária, até um transplante múltiplo de órgãos, com garantia de acesso integral, universal e de forma gratuita para toda a população do país.
 
O Brasil foi um dos poucos países a prever na sua Constituição Federal (CF) o acesso universal aos serviços de saúde. No seu Artigo 196, a CF garante que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
 
Devido ao seu grande alcance e de todas as dificuldades atinentes a um país em desenvolvimento, há a necessidade contínua de acompanhar a sua execução, por meio de monitoramento e avaliação das ações em saúde que acontecem nas três esferas de governo – união, estados e municípios – atendendo aspectos como assistência, tratamento, prevenção, diagnóstico e educação, contribuindo para o bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida da população.
 
Nestes 30 anos, o SUS ampliou o acesso aos serviços de saúde e, consequentemente, a diminuição das desigualdades nos indicadores em saúde dos indivíduos. Porém, seu futuro desempenho está ameaçado pelas diversidades políticas, demográficas, econômicas, epidemiológicas e sociais, assim como vários são os desafios a serem enfrentadas pelo Brasil.
 
A Judicialização da Saúde é uma alternativa de garantia de direitos em saúde, onde o acesso ao Judiciário torna-se uma das últimas alternativas para obtenção do medicamento ou tratamento negado pelo SUS, por ausência de previsão na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos), por falta de oferta de procedimentos ou por questões orçamentárias.
Em 2019, o Conselho Nacional de Justiça julgou cerca de 470 mil decisões terminativas nos tribunais envolvendo a área médica e hospitalar.
 
Ainda, na sua grande maioria, apenas grupos sociais mais ricos têm meios para requerer por meio da Justiça acesso a tratamentos não previstos no SUS. Os demais, dependem da morosidade da atenção judiciária gratuita, por meio das OAB ou das Defensorias Públicas.
 
Uma imensa parcela da população desconhece os princípios do SUS com a crença de que é um serviço gratuito ofertado pelo governo. Todavia, o SUS é mantido por meio dos impostos pagos por todos os cidadãos, que devem garantir a sua universalidade (acesso a todos os serviços de forma igualitária), equidade (de acordo com as necessidades de cada indivíduo, para que seja contemplado com os serviços de saúde que realmente precisa) e integralidade (considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades).
 
O Decreto Federal n.º 9759/19, que estabelece novas regras para criação de colegiados do governo federal, como conselhos, comitês, comissões ou fóruns, extinguindo colegiados sociais e reduzindo participação popular no governo dificulta a participação popular e o controle social das políticas públicas em geral, atingindo os mecanismos de monitoramento do SUS.
 
Com esta nova regra, houve o enfraquecimento do conselho de direito mais importante da saúde: o Conselho Nacional de Saúde. Assim, há a necessidade de se fortalecer o papel deste colegiado, por meio do reforço de sua reputação, mediante resistência e mobilização, principalmente da incidência dos movimentos sociais.
Outra estratégia mal sucedida foi a junção e subordinação do Departamento Nacional de AIDS no organograma do Departamento de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis, causando a invisibilidade das estratégias em AIDS e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST).
 
Tal organismo governamental teve sua construção atrelada a luta de diversos segmentos populacionais (LGBTQIA+, profissionais de saúde e demais patologias). Com esta mudança, sofre com a falta de protagonismo, deixando de ser a grande referência internacional e experimenta um aumento dos índices da epidemia.
 
A falta de uma política efetiva de recursos humanos e educação na saúde é impactada pela má gestão dos recursos e financiamento público, refém da centralização federal, ocasionando subfinanciamento, que se arrasta desde sua implantação até os dias de hoje, precarizada pela Emenda Constitucional n.º 95/16, conhecida como a PEC do Teto, que congelou os gastos para o crescimento das despesas públicas por 20 anos.
 
Outro grande problema refere-se a organização e sustentabilidade dos serviços nos estados e municípios, dependentes de recursos federais que são a grande parcela do financiamento do sistema de saúde local e da dificuldade de arrecadação e autofinanciamento com recursos próprios.
 
Uma das mazelas que se arrasta durante este período é o da mortalidade infantil e na infância. Apesar da melhoria nos indicadores, necessitam do investimento em ações que extrapolam a competência exclusiva da saúde, como o tão negligenciado saneamento ambiental.
 
Por fim, alguns pontos nevrálgicos devem ser encarados de frente: a política de medicamentos, o investimento em novos produtos e inovação tecnológica em saúde; a atenção à Saúde Mental; o combate a cultura hospitalocêntrica em favor da cultura preventiva e de cuidados complementares em saúde.
 
O item mais sensível reporta ao embate com a mentalidade privatista – ou pela terceirização que, segundo diversos especialistas, corroboram com a ideia de um SUS ineficiente, por meio da desqualificação e flagelando as tentativas de seu crescimento, por meio de alguns veículos de imprensa, pela excessiva valorização dos serviços advindos dos planos de Saúde e dos Lobbys em geral – farmacêutico, da indústria de equipamentos e insumos, dentre outros.
Aqui fica uma provocação: Quais seriam as estratégias de mobilização popular para a manutenção do SUS se vivemos numa época de cada um por si?
 

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