Economia

Congresso quer buscar espaço no teto dos gastos somente após derrubada de veto da desoneração

Para dar previsibilidade aos 17 setores beneficiados atualmente pela desoneração da folha de pagamentos, deputados e senadores querem garantir a prorrogação da medida antes de discutirem como bancar a extensão do incentivo tributário.

Segundo o governo, caso o Congresso derrube o veto —que posterga a redução de custo a essas empresas até fim de 2021—, será necessário cortar R$ 4,9 bilhões em gastos previstos para o próximo ano.

Uma nova sessão conjunta foi marcada para a próxima quarta-feira (4), mas o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já sinaliza que poderá não ocorrer por falta de quórum. A última sessão deliberativa foi em 20 de agosto.

Esse tipo de desoneração precisa ser compensada pelo Tesouro Nacional e, assim, é considerada uma despesa.

Como o Orçamento tem um teto (norma que impede o crescimento dos gastos acima da inflação), deve-se fazer cortes para acomodar a prorrogação da medida focada nos 17 setores da economia que mais empregam.

Congressistas, no entanto, preferem votar o veto e, depois, buscar uma solução dentro da proposta orçamentária de 2021 para compensar a decisão.

A desoneração da folha, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal). Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra.

Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura.

O incentivo tributário, porém, está previsto para terminar em 31 de dezembro de 2020.

Empresários desses setores, que reúnem cerca de 6 milhões empregos diretos, dizem que não suportariam esse aumento de custo e que 1 milhão de pessoas poderiam perder os empregos com o fim da desoneração.

Por ampla maioria, o Congresso aprovou, em junho, um projeto que adia o fim da medida para dezembro de 2021. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), porém, vetou a decisão dos deputados e senadores.

O veto, agora, precisa ser analisado pelo Congresso. Segundo líderes, a tendência ainda é derrubarem o ato de Bolsonaro, estendendo o benefício a essas empresas por mais um ano.

O projeto de Orçamento de 2021 já prevê um gasto de R$ 3,7 bilhões com a desoneração da folha de pagamento desses setores. Isso acontece porque, mesmo com o fim previsto para dezembro de 2020, a medida gera efeito nos encargos a serem pagos nos quatro primeiros meses do próximo ano.

Assim, o custo adicional da prorrogação do incentivo fiscal seria de R$ 4,9 bilhões no Orçamento de 2021. Sem o corte proporcional de despesas, o governo estouraria o teto de gastos, descumprindo uma regra prevista na Constituição.

“A extensão da desoneração neste momento é a única solução que nós temos e há compatibilidade na lei orçamentária anual com tranquilidade para absorver isso”, disse o senador Major Olímpio (PSL-SP), um dos congressistas mais envolvidos na articulação pela derrubada do veto.

“Nós só vamos manter debaixo desse guarda-chuva esses 17 setores para não ter desemprego em massa e baixar mais ainda a produção e o volume de trabalho.”

Líderes da Câmara e do Senado também concordam com a estratégia. O Congresso já prevê que precisará fazer ajustes na proposta de Orçamento de 2021.

Por causa da escalada da inflação nos últimos meses, há um descompasso entre o índice usado para corrigir o teto de gastos e a inflação que irá corrigir despesas públicas, como aposentadorias, pensões e seguro-desemprego.

A estimativa é que entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões tenham de ser cortados por causa do aumento da inflação.

A dúvida se mantém ainda sobre quando o veto será votado. Com a costura de Alcolumbre, o governo tem conseguido adiar a derrubada do veto.

A expectativa é que a próxima sessão ocorra apenas após as eleições municipais, quando também deve ser resolvida outra questão que vem travando a pauta na Câmara: a disputa pela sucessão à Presidência que se materializa na briga no comando da CMO (Comissão Mista de Orçamento).

O governo consegue adiar essa discussão desde o começo do segundo semestre. Apesar de já reconhecerem a derrota, aliados de Bolsonaro querem algo em troca.

Interlocutores do Palácio do Planalto avaliam usar essa discussão para acelerar a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que autoriza o acionamento de medidas temporárias, como corte de salário e jornada de servidores, em momentos de crise nas contas públicas.

A ideia é incluir na PEC Emergencial um artigo que deixaria claro que a desoneração da folha poderia, sim, vigorar por mais um ano.

Auxiliares de Guedes afirmam que ampliar os benefícios tributários, com a derrubada do veto, seria uma medida inconstitucional.

O argumento é que, desde novembro do ano passado, quando entrou em vigor a reforma da Previdência, ficam proibido conceder novos descontos que reduzem a arrecadação do fundo que banca as aposentadorias do setor privado.

O governo, então, abriria mão da disputa sobre a desoneração e, em troca, aceleraria a votação da PEC Emergencial, após as eleições municipais, de novembro.

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