Cidadania e Direitos Humanos

O estupro culposo e a cultura de culpabilizar as mulheres



O caso da influenciadora digital Ferrer, relativo a alegação de ter sido estuprada pelo empresário André Aranha, ainda repercute nas redes sociais.

Isso porque, durante julgamento, a alegação por parte da defesa do acusado e do Ministério Público de que o homem não sabia que a vítima não estava com a sua capacidade plena de consentir, causou surpresa. Após, o termo “estupro culposo” acabou se tornando o assunto mais comentado em todas as redes sociais. Mas afinal, o que é isso?

Juridicamente, na área criminal existe a figura do dolo e da culpa. O dolo é a intenção de fazer alguma coisa. A culpa acontece quando você não tem intenção e faz mesmo assim. Neste caso, entenderam que não houve dolo e, sem o dolo, não há crime de estupro.

A defesa alegou que Aranha não teve a intenção de estuprar, o que significa um erro essencial de tipo. Ou seja, quando o acusado não sabia que a capacidade da vítima de dar consentimento estava prejudicada, tese corroborada pelo promotor do Ministério Público.

O juiz, Rudson Marcos, concluiu que não havia provas suficientes para a condenação – só a palavra da vítima – e que, na dúvida, preferiu absolver o réu.

Uma das grandes falhas na análise do julgamento é que, ao argumentar que o acusado não percebeu a incapacidade momentânea de Ferrer, o Ministério Público catarinense o desonerou da responsabilidade de garantir que estava em uma interação sadia, consensual e mutuamente prazerosa.

A gota d’água deu-se por meio das humilhações pela qual a vítima foi exposta, por parte do advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho onde, em um determinado momento do julgamento, chegou a citar que “jamais teria uma filha do nível dela” e afirmar que a jovem tem como “ganha pão” a “desgraça dos outros”.

A vítima, inconformada, chegou a pedir uma intervenção do juiz: “Excelentíssimo, eu tô implorando por respeito, nem os acusados são tratados do jeito que estou sendo tratada, pelo amor de Deus, gente. O que é isso?”.

Porém, imperou a inércia do juiz. Durante a audiência de instrução e julgamento do processo, não interveio de forma contundente mediante aos ataques e nem quando o advogado do acusado mostrou fotos sensuais da garota, sem qualquer relação com o fato apurado, para questionar a acusação.

Cabe salientar que o termo “estupro culposo” não esteve presente nos autos e foi um recurso narrativo que a mídia se apropriou. O próprio site The Intercept Brasil assumiu publicamente a criação do termo para “resumir o caso e explicá-lo para o público leigo”.

Após o show de aberrações, surgiram vários atos de desagravo. O Ministro Gilmar Mendes, nas redes sociais, citou que “as cenas da audiência de Mariana Ferrer são estarrecedoras. O sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação. Os órgãos de correição devem apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos, inclusive daqueles que se omitiram.”

No Brasil, além das manifestações pela web, diversas cidades contaram com protestos contra esta que é a realidade enfrentada por muitas mulheres e, dentre as exigências e gritos de ordem, a de que casos como esse precisam ser revistos já que há uma cultura de revitimização e culpabilização no Brasil.

As deputadas federais Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim, assim como a deputada estadual Luciana Genro enviaram um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão colegiado crie recomendações de conduta para advogados e juízes em ações envolvendo vítimas de violência sexual e de gênero, com envio de tais normas aos tribunais de Justiça de todo o país.

A deputada Federal Melchionna citou que “as vítimas de estupro no Brasil frequentemente são vítimas de violência institucional, quando buscam acolhimento. As imagens da audiência do caso de Mari Ferrer, divulgadas pela imprensa, são cenas dignas de tribunais inquisitórios, um horror, uma violência”.

A 14ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, lançado em 2020, mostrou mais uma vez que a dimensão da violência de gênero no país.

Na edição de 2015, havia um estupro a cada 11 minutos no país. Em 2019, um crime do tipo foi registrado a cada 8 minutos. No total, 66.123 boletins de ocorrência de estupro e estupro de vulnerável foram registrados em delegacias de polícia apenas em 2019 e a maior parte das vítimas é do sexo feminino — cerca de 85,7%.

Em 84,1% dos casos, o criminoso era conhecido da vítima: familiares ou pessoas de confiança. Ainda, 57,9 % das vítimas tinham no máximo 13 anos.

O caso da Mariana Ferrer é para além de uma violação de direitos. É a constatação da dificuldade e da realidade do dia a dia das mulheres vítimas de violência sexual em busca de seus direitos ou reparação.

Pensar em mulheres que passaram por algum tipo de violência envolve compreender que, ainda que tenham conseguido sair, ficarão algumas marcas psíquicas, que podem incluir a vivência de morte simbólica e não apenas de sobrevivência.

Por fim, parafraseando Fabiola Rondelii, do site Canal Ciências Criminais:

 

Mulher não é objeto.

Sexualidade é assunto sério.

Precisamos falar de feminismo.

Não dá mais para admitir a cultura do estupro.

Não se julga ninguém pelo modo de se vestir ou pelo seu comportamento.

As vítimas não podem mais ser ultrajadas em delegacias e fóruns.

Não existe estupro culposo.

Não é não.

Que a discussão iniciada hoje não seja esquecida amanhã e renda muitos frutos a fim de que, pelo menos no que tange
aos crimes sexuais, a Justiça Criminal dê um grande passo rumo ao progresso.

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Luiz Eduardo

Mestre em Ensino em Ciências da Saúde pela UNIFESP/SP. Consultor Técnico do Instituto Joana d’Arc (Guarujá/SP). Especialista em Gestão de Políticas Pública pela ENAP (Brasília/DF). Militante e Consultor em AIDS, Sexualidade, Direitos Humanos e Cidadania.

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